HC 802813 - DECISAO

HC 802813 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal realizada por guardas municipais excedeu suas atribuições constitucionais, sendo a prova decorrente ilícita nos termos do art. 157, § 1º do CPP, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II do CPP, e a imediata expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Licitude De Prova, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Licitude De Prova Atuação Das Guardas Municipais Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

WESLEY ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência das guardas municipais para abordagens e revistas em pontos de tráfico
  3. 3 Consequências da ilicitude da prova e absolvição nos termos do art. 386, II do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal realizada por guardas municipais excedeu suas atribuições constitucionais, sendo a prova decorrente ilícita nos termos do art. 157, § 1º do CPP, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II do CPP, e a imediata expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar ilícita a prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver WESLEY ALVES MARTINS com fundamento no art. 386, II, do CPP