HC 845047 - DECISAO

HC 845047 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional (interpretação dos arts. 240 §2.º e 244 do CPP) e eventual afronta à Constituição seria reflexa; admitir o recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede extraordinária pela Súmula 279 do STF; fundamenta-se no art. 1.030, V, do CPC para não admitir o recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorridos: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Razões, Ilicitude Da Prova, Flagrante, Reexame De Prova (súmula 279 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundadas Razões Ilicitude Da Prova Flagrante Reexame De Prova (súmula 279 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Pacientes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundadas razões para a realização da busca pessoal autônoma
  2. 2 se a questão tem natureza constitucional ou infraconstitucional (ofensa reflexa à Constituição)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional (interpretação dos arts. 240 §2.º e 244 do CPP) e eventual afronta à Constituição seria reflexa; admitir o recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede extraordinária pela Súmula 279 do STF; fundamenta-se no art. 1.030, V, do CPC para não admitir o recurso.

Court Disposition

não admito o recurso extraordinário

Orders

  • não admito o recurso extraordinário
  • Publique-se.