HC 862402 - DECISAO

HC 862402 - DECISAO

Havendo denúncia anônima que indicou objetivamente o local e informações anteriores apontando ligação dos pacientes com o comércio de drogas, bem como a visualização dos veículos, tentativa de fuga e apreensão de entorpecentes e dinheiro, restou configurada fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular; assim, não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa para trancamento da ação penal, razão pela qual conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: VALDIR; Paciente: Danilo; Paciente: Felicio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Justa Causa, Denúncia Anônima, Trancamento De Ação Penal, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Busca Pessoal Busca Veicular Justa Causa Denúncia Anônima Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

VALDIR

Paciente

Danilo

Paciente

Felicio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de busca pessoal/veicular baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de provas decorrentes de busca e apreensão
  3. 3 fundada suspeita como requisito para abordagem policial

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima que indicou objetivamente o local e informações anteriores apontando ligação dos pacientes com o comércio de drogas, bem como a visualização dos veículos, tentativa de fuga e apreensão de entorpecentes e dinheiro, restou configurada fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular; assim, não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa para trancamento da ação penal, razão pela qual conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.