HC 874906 - DECISAO

HC 874906 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelas guardas municipais foi ilícita porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata entre a medida e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas e devem ser excluídas, resultando na absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCELA CRISTINA DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Coação Ilegal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, CPP
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Parties

MARCELA CRISTINA DE BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 configuração de flagrante visível e competência para prisão em flagrante
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por agente sem atribuição

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelas guardas municipais foi ilícita porque não havia flagrante visível nem relação clara, direta e imediata entre a medida e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas e devem ser excluídas, resultando na absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal e todas as delas decorrentes