HC 884459 - DECISAO

HC 884459 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à busca — pois as denúncias anônimas não foram registradas nos autos e a mera permanência do veículo em posto de gasolina não constitui indício objetivo suficiente — reconheceu-se a ilicitude da busca e de todas as provas dela derivadas, restabelecendo-se a sentença absolutória com fundamento no art. 244 do CPP e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DA COSTA XAVIER; Custos Iuris / Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0737133-94.2022.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas Art. 244 Do CPP Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

VITOR HUGO DA COSTA XAVIER

Paciente

Ministério Público Federal

Custos Iuris / Interveniente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0737133-94.2022.8.07.0001)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal/veicular sem mandado conforme art. 244 do CPP
  2. 2 Valor probatório e ilicitude de provas obtidas em busca realizada sem observância do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de denúncias anônimas como fundamentação de busca pessoal/veicular

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à busca — pois as denúncias anônimas não foram registradas nos autos e a mera permanência do veículo em posto de gasolina não constitui indício objetivo suficiente — reconheceu-se a ilicitude da busca e de todas as provas dela derivadas, restabelecendo-se a sentença absolutória com fundamento no art. 244 do CPP e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada em desfavor do paciente.
  • Declarar a nulidade de todas as provas dele decorrentes.