AREsp 2390603 - DECISAO

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Havendo a conjunção de fatores — reiteradas denúncias, conhecimento público do acusado como traficante, confirmação em tempo real da situação descrita na denúncia e abordagem em ponto conhecido de tráfico, além da apreensão de 07 tabletes de substância semelhante a maconha — houve justa causa para a busca pessoal e veicular, não sendo possível desconstituir tal premissa fática em recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO MACHADO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Denúncia Anônima, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Tráfico De Drogas Justa Causa Denúncia Anônima Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

DIEGO MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para busca pessoal e veicular
  2. 2 validade da prova obtida a partir de abordagem decorrente de denúncia anônima verificada em tempo real
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo a conjunção de fatores — reiteradas denúncias, conhecimento público do acusado como traficante, confirmação em tempo real da situação descrita na denúncia e abordagem em ponto conhecido de tráfico, além da apreensão de 07 tabletes de substância semelhante a maconha — houve justa causa para a busca pessoal e veicular, não sendo possível desconstituir tal premissa fática em recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.