HC 883358 - DECISAO
Ordenou-se a denegação da ordem porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (policiais em campana presenciaram a entrega de entorpecentes) e os elementos de prova (quantidade, acondicionamento em porções, local conhecido pelo tráfico e valor em espécie) respaldam a tipificação por tráfico; além disso, a desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: YAHYA SAIDI ABDALLAH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Lei N.11.343/2006, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
YAHYA SAIDI ABDALLAH
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
- 2 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo (art. 28)
- 3 valoração das provas e depoimentos policiais
Ratio Decidendi
Ordenou-se a denegação da ordem porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (policiais em campana presenciaram a entrega de entorpecentes) e os elementos de prova (quantidade, acondicionamento em porções, local conhecido pelo tráfico e valor em espécie) respaldam a tipificação por tráfico; além disso, a desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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