REsp 2113711 - DECISAO
A Corte manteve o acórdão de origem porque os policiais apresentaram versões divergentes sobre a motivação da abordagem, não havendo demonstração de fundada suspeita ou atitude concreta que autorizasse a busca pessoal, o que torna ilícita a prova obtida, obrigando-se a manter a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Lucas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrente
Lucas
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
- 2 valoração de depoimentos policiais diante de versões divergentes
- 3 ilegalidade da prova e consequências das diligências subsequentes viciadas (fruits of poisonous tree)
Ratio Decidendi
A Corte manteve o acórdão de origem porque os policiais apresentaram versões divergentes sobre a motivação da abordagem, não havendo demonstração de fundada suspeita ou atitude concreta que autorizasse a busca pessoal, o que torna ilícita a prova obtida, obrigando-se a manter a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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