AREsp 2467104 - DECISAO

AREsp 2467104 - DECISAO

A busca pessoal realizada não se apoiou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (baseada apenas em nervosismo e aceleração de marcha), razão por que a apreensão da arma e munições e todas as provas daí decorrentes são ilícitas; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o réu.

Parties
Agravante: GUILHERME MATHEUS STROZI OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e, por consequência, absolver o réu.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 Do CPP, Art. 16, Parágrafo Único, IV, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

GUILHERME MATHEUS STROZI OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 validade da busca pessoal realizada com base em comportamento nervoso
  3. 3 ilicitude das provas obtidas a partir de busca sem justa causa

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada não se apoiou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (baseada apenas em nervosismo e aceleração de marcha), razão por que a apreensão da arma e munições e todas as provas daí decorrentes são ilícitas; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e, por consequência, absolver o réu.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se.