HC 806904 - DECISAO

HC 806904 - DECISAO

Constatou-se a existência de fundada suspeita antes da revista, pois policiais civis observaram o réu em ponto conhecido de tráfico realizando transação indicativa de venda, este tentou fugir ao notar a guarnição e foram apreendidos entorpecentes, balança e dinheiro; assim, a busca pessoal estava vinculada à sua finalidade probatória e foi legítima nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS DOS PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Art. 244 Do Código De Processo Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 nulidade de prova obtida em revista pessoal

Ratio Decidendi

Constatou-se a existência de fundada suspeita antes da revista, pois policiais civis observaram o réu em ponto conhecido de tráfico realizando transação indicativa de venda, este tentou fugir ao notar a guarnição e foram apreendidos entorpecentes, balança e dinheiro; assim, a busca pessoal estava vinculada à sua finalidade probatória e foi legítima nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.