RHC 194809 - DECISAO

RHC 194809 - DECISAO

Embora a busca pessoal realizada no local tenha sido considerada justificada por fundada suspeita em razão da conduta do paciente (desobediência à ordem de parada, fuga e queda da motocicleta) e tenha resultado na apreensão de droga, a entrada forçada no domicílio, que ensejou apreensão adicional, não se sustentou por fundadas razões aptas a autorizar a invasão sem prévio mandado judicial; assim, as provas colhidas no interior do domicílio e as delas derivadas são nulas, devendo os autos retornar à primeira instância para novo julgamento considerando a exclusão dessas provas.

Parties
Recorrente: FELIPE MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5361676-56.2023.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FELIPE MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5361676-56.2023.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado após apreensão em via pública
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas de ato ilícito

Ratio Decidendi

Embora a busca pessoal realizada no local tenha sido considerada justificada por fundada suspeita em razão da conduta do paciente (desobediência à ordem de parada, fuga e queda da motocicleta) e tenha resultado na apreensão de droga, a entrada forçada no domicílio, que ensejou apreensão adicional, não se sustentou por fundadas razões aptas a autorizar a invasão sem prévio mandado judicial; assim, as provas colhidas no interior do domicílio e as delas derivadas são nulas, devendo os autos retornar à primeira instância para novo julgamento considerando a exclusão dessas provas.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Declarar a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio e das provas delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que se profira novo julgamento