HC 843993 - DECISAO

HC 843993 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal e material, concluíram pela existência de fundada suspeita para busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado, e a destruição desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: FÁBIO AMARAL DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Justa Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO AMARAL DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da revista pessoal
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com base em prova testemunhal e material, concluíram pela existência de fundada suspeita para busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado, e a destruição desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.