AREsp 2520866 - DECISAO

AREsp 2520866 - DECISAO

Não havendo fundada suspeita objetiva e referida à posse de corpo de delito antes da revista — pois a busca foi motivada apenas por localização em área de tráfico e pelo alegado nervosismo do acusado — a busca pessoal revelou-se ilícita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada. Em conseqüência, as provas apreendidas e as derivadas são ilícitas (teoria dos frutos da árvore venenosa, art. 5º, LVI, CF) e, com base no art. 386, II, do CPP, o recorrente deve ser absolvido do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE CONCEIÇÃO DAS NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca pessoal, e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa, Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa Revista Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

ALEXANDRE CONCEIÇÃO DAS NEVES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada em área de intenso tráfico com base em nervosismo
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca sem justa causa

Ratio Decidendi

Não havendo fundada suspeita objetiva e referida à posse de corpo de delito antes da revista — pois a busca foi motivada apenas por localização em área de tráfico e pelo alegado nervosismo do acusado — a busca pessoal revelou-se ilícita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada. Em conseqüência, as provas apreendidas e as derivadas são ilícitas (teoria dos frutos da árvore venenosa, art. 5º, LVI, CF) e, com base no art. 386, II, do CPP, o recorrente deve ser absolvido do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca pessoal, e o recorrente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente
  • Afastar todas as provas dela decorrentes