HC 885770 - DECISAO

HC 885770 - DECISAO

Aplicando os arts. 240 §2.º, 244 e 301 do CPP e a orientação consolidada no HC n. 830.530/SP, concluiu-se que, salvo flagrante evidente, a Guarda Civil Municipal somente pode realizar busca pessoal em casos excepcionais em que, além da fundada suspeita, haja pertinência clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; no caso concreto tais requisitos não se verificaram, a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes são nulas, e deve ser restabelecida a decisão de rejeição da denúncia.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal e restabelecida a decisão de rejeição da denúncia.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guarda Municipal, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Guarda Municipal Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia

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Parties

BRUNO SOARES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Eram válidas a abordagem e a busca pessoal realizadas por guardas municipais?
  2. 2 Havia fundada suspeita e relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais?
  3. 3 Devem ser declaradas ilícitas as provas obtidas e trancada a ação penal/rejeitada a denúncia?

Ratio Decidendi

Aplicando os arts. 240 §2.º, 244 e 301 do CPP e a orientação consolidada no HC n. 830.530/SP, concluiu-se que, salvo flagrante evidente, a Guarda Civil Municipal somente pode realizar busca pessoal em casos excepcionais em que, além da fundada suspeita, haja pertinência clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; no caso concreto tais requisitos não se verificaram, a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes são nulas, e deve ser restabelecida a decisão de rejeição da denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal e restabelecida a decisão de rejeição da denúncia.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Declarar ilícitas as provas obtidas mediante busca pessoal ilegal e suas derivações