AREsp 2463184 - DECISAO

AREsp 2463184 - DECISAO

Não restou demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois a abordagem se apoiou apenas em denúncia de fonte não identificada e na impressão de nervosismo do acusado, elementos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; assim, a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes são nulas e impõe-se a absolvição por ausência de materialidade.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante do crime imputado na denúncia.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Absolvição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Absolvição Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de busca ilícita

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois a abordagem se apoiou apenas em denúncia de fonte não identificada e na impressão de nervosismo do acusado, elementos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; assim, a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes são nulas e impõe-se a absolvição por ausência de materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante do crime imputado na denúncia.

Orders

  • Absolvo o agravante do crime imputado na denúncia.
  • Publique-se e intimem-se.