HC 895078 - DECISAO

HC 895078 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a atuação da Guarda Municipal extrapolou suas competências e não foi demonstrada relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, nem estavam presentes os requisitos do art. 244 do CPP para busca pessoal; assim, as provas obtidas pela diligência são ilícitas e deve-se restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: FICHER DUTRA DE CASTRO PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501320-08.2020.8.26.0617); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar/restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Atos De Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
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Parties

FICHER DUTRA DE CASTRO PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501320-08.2020.8.26.0617)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar/restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade das provas e das provas derivadas obtidas por guarda municipal
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal e limites da atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a atuação da Guarda Municipal extrapolou suas competências e não foi demonstrada relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais, nem estavam presentes os requisitos do art. 244 do CPP para busca pessoal; assim, as provas obtidas pela diligência são ilícitas e deve-se restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (liminar)