HC 890956 - DECISAO

HC 890956 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no RHC n. 158.580/BA, a Corte concluiu que a busca pessoal realizada não observou o padrão de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP, pois baseou-se em menção genérica a 'atitude suspeita' (nervosismo), insuficiente para justificar medida invasiva; logo, as provas obtidas mediante a busca e as delas decorrentes são ilícitas, cabendo declarar sua nulidade e conceder a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEBERSON MATIAS ADÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

KLEBERSON MATIAS ADÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Suficiência de 'atitude suspeita' (nervosismo) como fundada suspeita
  3. 3 Ilicitude e consequente nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no RHC n. 158.580/BA, a Corte concluiu que a busca pessoal realizada não observou o padrão de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP, pois baseou-se em menção genérica a 'atitude suspeita' (nervosismo), insuficiente para justificar medida invasiva; logo, as provas obtidas mediante a busca e as delas decorrentes são ilícitas, cabendo declarar sua nulidade e conceder a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes.
  • Publique-se. Intimem-se.