HC 875647 - DECISAO

HC 875647 - DECISAO

Não restou demonstrada, na cognição estreita do habeas corpus, a manifesta ausência de justa causa nem a ilegalidade da busca pessoal; a abordagem foi considerada fundada em indícios concretos e o trancamento da ação penal não se mostra cabível, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SAMUEL GONÇALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal Provas Ilícitas Porte Ilegal De Arma

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Parties

SAMUEL GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita no art. 244 do CPP
  3. 3 nulidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, na cognição estreita do habeas corpus, a manifesta ausência de justa causa nem a ilegalidade da busca pessoal; a abordagem foi considerada fundada em indícios concretos e o trancamento da ação penal não se mostra cabível, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.