HC 884736 - DECISAO

HC 884736 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os guardas municipais praticaram busca pessoal em contexto que não demonstrou relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços ou instalações municipais, nem houve descrição concreta de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a diligência estava eivada de ilegalidade e as provas daí decorrentes e suas derivadas devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: SALETE RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilecidade De Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP
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Parties

SALETE RODRIGUES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita e referibilidade ao corpo de delito)
  3. 3 limites da atuação das guardas municipais frente às polícias estadual e federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os guardas municipais praticaram busca pessoal em contexto que não demonstrou relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços ou instalações municipais, nem houve descrição concreta de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a diligência estava eivada de ilegalidade e as provas daí decorrentes e suas derivadas devem ser anuladas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e suas derivadas; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento