HC 853384 - DECISAO

HC 853384 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à revista pessoal dos abordados, nos termos do art. 244 do CPP, a revista e as provas dela derivadas configuraram-se ilícitas; por consequência, reconheceu-se a nulidade dessas provas e concedeu-se o habeas corpus, absolvendo os pacificados réus em razão da ilicitude das provas que sustentavam a condenação.

Parties
Paciente: ALENCAR PINTO BATISTA; Acusado: AMARILDO HILARIO DOS SANTOS; Acusado: REGINALDO RODRIGUES DA SILVA; Abordado: WALLAS RAMON DE SOUZA ELIAS; Abordado: MARCOS PAULO RODRIGUES MASCARENHAS; Envolvido: GUILHERME HENRIQUE BORGES ROCHA; Apelante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade De Prova, Usurpação De Competência, Tráfico De Drogas, Direito Ao Domicílio
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Parties

ALENCAR PINTO BATISTA

Paciente

AMARILDO HILARIO DOS SANTOS

Acusado

REGINALDO RODRIGUES DA SILVA

Acusado

WALLAS RAMON DE SOUZA ELIAS

Abordado

MARCOS PAULO RODRIGUES MASCARENHAS

Abordado

GUILHERME HENRIQUE BORGES ROCHA

Envolvido

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar
  2. 2 realização de busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 busca domiciliar sem mandado judicial e suas exceções

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à revista pessoal dos abordados, nos termos do art. 244 do CPP, a revista e as provas dela derivadas configuraram-se ilícitas; por consequência, reconheceu-se a nulidade dessas provas e concedeu-se o habeas corpus, absolvendo os pacificados réus em razão da ilicitude das provas que sustentavam a condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal desprovida de fundada suspeita
  • Reconhecer a nulidade das provas derivadas da medida ilícita