HC 784360 - DECISAO

HC 784360 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada com base em mera referência genérica a "atitude suspeita" e fuga, sem descrição de elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; por isso, as provas obtidas a partir dessa busca e as dela decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas, e, por consequência, o paciente foi absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Alex; Impetrante: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o paciente com fundamento no art.386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma, Fundada Suspeita, Art.244 CPP
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Parties

Alex

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP
  3. 3 contaminação das provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada com base em mera referência genérica a "atitude suspeita" e fuga, sem descrição de elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; por isso, as provas obtidas a partir dessa busca e as dela decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas, e, por consequência, o paciente foi absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o paciente com fundamento no art.386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo o habeas corpus.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada em desfavor do paciente e de todas as que dela decorreram.