HC 899130 - DECISAO

HC 899130 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame de alegações relativas a ilegalidade flagrante; assim, não se conheceu do pedido liminar e orientou-se a via da revisão criminal para questões de dosimetria em processo transitado em julgado.

Parties
Paciente: BRYAN PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação criminal n. 5012414-63.2022.8.21.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Dosimetria Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

BRYAN PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação criminal n. 5012414-63.2022.8.21.0017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 busca pessoal ilegal
  2. 2 dosimetria e majoração de pena
  3. 3 prova pré-constituída como requisito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame de alegações relativas a ilegalidade flagrante; assim, não se conheceu do pedido liminar e orientou-se a via da revisão criminal para questões de dosimetria em processo transitado em julgado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.