HC 898966 - DECISAO

HC 898966 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal não observou o padrão de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ (que exige elementos concretos e objetivos), motivo pelo qual as provas obtidas diretamente e as delas derivadas foram declaradas nulas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Policial Militar: DENIS GONÇALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (retorno Ao Juízo De Origem)
Outcome
Ordem concedida em parte: anuladas as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas; autos retornem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
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Parties

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DENIS GONÇALVES DE ARAÚJO

Policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (retorno Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca ilegal e sua derivação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal não observou o padrão de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ (que exige elementos concretos e objetivos), motivo pelo qual as provas obtidas diretamente e as delas derivadas foram declaradas nulas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: anuladas as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas; autos retornem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento