HC 836561 - DECISAO

HC 836561 - DECISAO

A busca pessoal e as diligências realizadas pelos guardas municipais foram realizadas sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem cumprirem os requisitos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por isso, foi concedida a ordem para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: DANILO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA; Corré: SALETE RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Art. 244 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 301 Do CPP, ADPF 995/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Art. 244 Do CPP Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +3 more

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Parties

DANILO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

SALETE RODRIGUES MOREIRA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem relação clara, direta e imediata com tutela de bens, serviços ou instalações municipais
  2. 2 exigência de fundada suspeita e sua referibilidade ao corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissão ou ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal e as diligências realizadas pelos guardas municipais foram realizadas sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem cumprirem os requisitos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por isso, foi concedida a ordem para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as dela derivadas
  • determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento