AREsp 2464319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou fundada suspeita objetiva para a busca pessoal — policiais visualizaram ocupantes dispensando droga e houve confirmação das características do veículo indicado na denúncia — e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (cpc) Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 240, § 2º, CPP)
  3. 3 Admissibilidade de rever fatos e provas em recurso especial/Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou fundada suspeita objetiva para a busca pessoal — policiais visualizaram ocupantes dispensando droga e houve confirmação das características do veículo indicado na denúncia — e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.