AREsp 2471010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso mostrou-se prejudicado porque o paciente havia impetrado habeas corpus (HC n. 888.269/SP) no qual, em decisão monocrática, foi concedida a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar por inexistência de fundada suspeita — ensejando a absolvição nos autos da Ação Penal n. 1500074-59.2022.8.26.0664 — de modo que não subsiste interesse recursal, tornando o agravo prejudicado.

Parties
Agravante / Paciente: EDUARDO DA SILVA LEAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Prejudicado Em Razão De Habeas Corpus Concedido
Outcome
Conheço do agravo; dou-o por prejudicado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Prisão Em Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenados, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade Processual Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

EDUARDO DA SILVA LEAL

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Prejudicado Em Razão De Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do direito ao silêncio (art. 186 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240 e 244 do CPP)
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso mostrou-se prejudicado porque o paciente havia impetrado habeas corpus (HC n. 888.269/SP) no qual, em decisão monocrática, foi concedida a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar por inexistência de fundada suspeita — ensejando a absolvição nos autos da Ação Penal n. 1500074-59.2022.8.26.0664 — de modo que não subsiste interesse recursal, tornando o agravo prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo; dou-o por prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Julgo o recurso prejudicado.