HC 872079 - DECISAO
A busca pessoal realizada pela guarda municipal foi ilícita por não haver flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas colhidas por meio dessa busca e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser excluídas, resultando na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
- Parties
- Paciente: KAIKY RYAN SAID DE QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Concedida
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Case Brief
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Parties
KAIKY RYAN SAID DE QUEIROZ
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
- 2 aplicabilidade do art. 301 e art. 244 do CPP
- 3 admissibilidade das provas obtidas por busca pessoal
Ratio Decidendi
A busca pessoal realizada pela guarda municipal foi ilícita por não haver flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas colhidas por meio dessa busca e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser excluídas, resultando na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- Confirmo a liminar deferida
- Declaro ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e as delas decorrentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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