HC 847020 - DECISAO

HC 847020 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com base em intuições e impressões subjetivas (o fato de portar mochila não bastando), sem fundada suspeita descrita objetivamente; assim, há ilicitude das provas obtidas a partir da busca e de suas decorrências, devendo ser declarada a nulidade dessas provas e o paciente absolvido do delito pelo qual foi condenado.

Parties
Paciente: JULIANO DOS SANTOS BORBA; Condutor: Nathaly Roxane Sutil da Silva; Condutor: Genelson Lopes Cardoso Junior; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO DOS SANTOS BORBA

Paciente

Nathaly Roxane Sutil da Silva

Condutor

Genelson Lopes Cardoso Junior

Condutor

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 exigência de fundada suspeita como standard probatório objetivo
  3. 3 iliicitude das provas obtidas por busca pessoal ilegal e extensão aos seus derivados

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em intuições e impressões subjetivas (o fato de portar mochila não bastando), sem fundada suspeita descrita objetivamente; assim, há ilicitude das provas obtidas a partir da busca e de suas decorrências, devendo ser declarada a nulidade dessas provas e o paciente absolvido do delito pelo qual foi condenado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada contra o paciente
  • Declarar a nulidade de todas as provas dele decorrentes