RHC 179647 - DECISAO

RHC 179647 - DECISAO

A busca pessoal realizada contra o paciente foi efetuada exclusivamente com base em denúncia anônima, não preenchendo o padrão de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir dessa busca são ilícitas e, por consequência, o trancamento do Processo n. 1018295-90.2022.8.11.0042 é determinado.

Parties
Paciente: JOILSON ANTUNES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada em desfavor do paciente e determinado o trancamento do Processo n. 1018295-90.2022.8.11.0042.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Trancamento De Processo, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Trancamento De Processo Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOILSON ANTUNES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal para buscas pessoais sem mandado
  3. 3 Valor probatório de achados posteriores à revista

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada contra o paciente foi efetuada exclusivamente com base em denúncia anônima, não preenchendo o padrão de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir dessa busca são ilícitas e, por consequência, o trancamento do Processo n. 1018295-90.2022.8.11.0042 é determinado.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada em desfavor do paciente e determinado o trancamento do Processo n. 1018295-90.2022.8.11.0042.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada em desfavor do paciente, bem como de todas as que dela decorreram.
  • Determinar o trancamento do Processo n. 1018295-90.2022.8.11.0042.