HC 899810 - DECISAO

HC 899810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não se presta a substituir o recurso próprio; no mérito, a busca pessoal foi considerada lícita diante de operação policial, da fuga do paciente ao avistar os policiais e do local conhecido por comércio de drogas, a cadeia de custódia foi preservada e há prova suficiente (auto de apreensão, laudo e testemunhas) para amparar a condenação por tráfico, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Regime Prisional, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundadas razões
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não se presta a substituir o recurso próprio; no mérito, a busca pessoal foi considerada lícita diante de operação policial, da fuga do paciente ao avistar os policiais e do local conhecido por comércio de drogas, a cadeia de custódia foi preservada e há prova suficiente (auto de apreensão, laudo e testemunhas) para amparar a condenação por tráfico, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.