HC 827471 - DECISAO

HC 827471 - DECISAO

Porquanto a abordagem e a busca pessoal decorreram apenas do fato de o paciente portar uma sacola plástica, não havia fundada suspeita objetivamente demonstrada nos termos do art. 244 do CPP e art. 240, §2º, do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e o paciente deve ser absolvido do delito pelo qual foi condenado.

Parties
Paciente: JOÃO FELIPE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; ilicitude das provas reconhecida; paciente absolvido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Exclusão De Provas, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Exclusão De Provas Prisão Em Flagrante Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

JOÃO FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade da apreensão de entorpecentes e consequente ilicitude das provas derivadas
  3. 3 aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal e do art. 240, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto a abordagem e a busca pessoal decorreram apenas do fato de o paciente portar uma sacola plástica, não havia fundada suspeita objetivamente demonstrada nos termos do art. 244 do CPP e art. 240, §2º, do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e o paciente deve ser absolvido do delito pelo qual foi condenado.

Court Disposition

Ordem concedida; ilicitude das provas reconhecida; paciente absolvido.

Orders

  • Confirmo a liminar e concedo a ordem.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada em desfavor do paciente.