HC 897895 - DECISAO

HC 897895 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegada nulidade da busca pessoal envolve matéria fático-probatória não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância, e porque o privilégio do art. 33, § 4º foi corretamente afastado em razão da reincidência do réu.

Parties
Paciente/impetrante: IGOR DA SILVA DUARTE; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade Processual Tráfico Privilegiado Reincidência Supressão De Instância

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Parties

IGOR DA SILVA DUARTE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação do privilégio do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da lei de drogas)
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias para matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegada nulidade da busca pessoal envolve matéria fático-probatória não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância, e porque o privilégio do art. 33, § 4º foi corretamente afastado em razão da reincidência do réu.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.