RHC 192705 - DECISAO

RHC 192705 - DECISAO

A corte entendeu que, diante das circunstâncias objetivas descritas nos autos — notadamente a tentativa de fuga do paciente ao avistar a guarnição policial — houve fundada suspeita que legitimou a abordagem e a busca pessoal, de modo que não se demonstrou a ilicitude das provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: recorrente; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva

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Parties

recorrente

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita (art. 240, § 2º, CPP)
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 caráter adequado do habeas corpus para reexame de provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

A corte entendeu que, diante das circunstâncias objetivas descritas nos autos — notadamente a tentativa de fuga do paciente ao avistar a guarnição policial — houve fundada suspeita que legitimou a abordagem e a busca pessoal, de modo que não se demonstrou a ilicitude das provas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.