HC 821471 - ACORDAO

HC 821471 - ACORDAO

Não havia fundada suspeita, anterior à diligência, de posse de corpo de delito vinculada à finalidade probatória exigida pelo art. 244 do CPP; a busca pessoal realizada com base em alegação vaga e parâmetros subjetivos foi ilícita, de modo que as provas obtidas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus; agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: denunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Ilícitude Das Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Ilícitude Das Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

denunciado

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 validade de revista pessoal baseada em parâmetros subjetivos
  3. 3 consequência da ilicitude da busca sobre provas derivadas

Ratio Decidendi

Não havia fundada suspeita, anterior à diligência, de posse de corpo de delito vinculada à finalidade probatória exigida pelo art. 244 do CPP; a busca pessoal realizada com base em alegação vaga e parâmetros subjetivos foi ilícita, de modo que as provas obtidas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes