HC 863079 - ACORDAO

HC 863079 - ACORDAO

Concluiu-se pela ausência de fundadas razões para a busca pessoal, pois não há referência a denúncia específica nem investigação prévia e a atitude de "se portar estranho" constitui suspeita inespecífica insuficiente para autorizar a revista; por isso a prova foi considerada ilícita e mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca e a consequente absolvição do paciente, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude da prova apreendida em busca pessoal realizada por atitude suspeita inespecífica
  3. 3 Contaminação das provas derivadas e consequente absolvição

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundadas razões para a busca pessoal, pois não há referência a denúncia específica nem investigação prévia e a atitude de "se portar estranho" constitui suspeita inespecífica insuficiente para autorizar a revista; por isso a prova foi considerada ilícita e mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca e a consequente absolvição do paciente, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a consequente absolvição do paciente.