RHC 191243 - DECISAO

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A busca pessoal e a prisão decorrentes da atuação dos guardas municipais foram ilícitas porque decorreram de atividade de caráter ostensivo/investigativo alheia às atribuições municipais, sem flagrante visível no momento inicial; por essa razão, as provas derivadas do flagrante são ilícitas e, na ausência de outras provas, o processo deve ser trancado e o paciente solto.

Parties
Recorrente: THAILANO KEITE DE SOUZA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade De Provas, Atribuições Da Guarda Municipal, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegitimidade De Provas Atribuições Da Guarda Municipal Trancamento De Ação Penal

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Parties

THAILANO KEITE DE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 limites da atuação da guarda municipal perante atividades de polícia ostensiva e investigativa
  3. 3 ilícitude das provas obtidas em atuação irregular

Ratio Decidendi

A busca pessoal e a prisão decorrentes da atuação dos guardas municipais foram ilícitas porque decorreram de atividade de caráter ostensivo/investigativo alheia às atribuições municipais, sem flagrante visível no momento inicial; por essa razão, as provas derivadas do flagrante são ilícitas e, na ausência de outras provas, o processo deve ser trancado e o paciente solto.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Declaram-se ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0003690-19.2020.8.16.0130
  • Na ausência de outras provas, determinar o trancamento do processo