AREsp 2478214 - DECISAO

AREsp 2478214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há omissão acolhível no acórdão do Tribunal de origem; quanto ao mérito fático, a Corte de origem analisou suficientemente a questão da ilicitude da busca, tendo corretamente reconhecido ausência de fundada suspeita (os policiais limitaram-se a indicar "atitude suspeita" e farol apagado sem descrição objetiva), o que torna ilícitas as provas obtidas e impõe absolvição nos termos do art.386, II, do CPP; a desconstituição desse entendimento demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial (súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Penal / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Omissão Em Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Penal / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundada suspeita para autorizar busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem que justificasse manejo do recurso especial
  3. 3 Se eram admissíveis em recurso especial questões de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há omissão acolhível no acórdão do Tribunal de origem; quanto ao mérito fático, a Corte de origem analisou suficientemente a questão da ilicitude da busca, tendo corretamente reconhecido ausência de fundada suspeita (os policiais limitaram-se a indicar "atitude suspeita" e farol apagado sem descrição objetiva), o que torna ilícitas as provas obtidas e impõe absolvição nos termos do art.386, II, do CPP; a desconstituição desse entendimento demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em recurso especial (súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento