HC 854742 - DECISAO

HC 854742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. No exame sumário, não se verificou ilegalidade manifesta: havia fundada suspeita anterior à revista pessoal (atitude evasiva do paciente, arremesso de objeto, apreensão de droga em revista), o ingresso domiciliar foi autorizado pelo réu e o crime de tráfico possui natureza permanente que, diante de fundadas razões, justifica a entrada sem mandado; por fim, a instância ordinária afastou a minorante do art. 33, § 4º em razão da dedicação do acusado à atividade criminosa comprovada pelos elementos probatórios (quantidade/natureza de drogas, apetrechos e numerário), e o reexame desse conjunto probatório é vedado na via...

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GUILHERME PEREIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal
  3. 3 alegada violação de domicílio e ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. No exame sumário, não se verificou ilegalidade manifesta: havia fundada suspeita anterior à revista pessoal (atitude evasiva do paciente, arremesso de objeto, apreensão de droga em revista), o ingresso domiciliar foi autorizado pelo réu e o crime de tráfico possui natureza permanente que, diante de fundadas razões, justifica a entrada sem mandado; por fim, a instância ordinária afastou a minorante do art. 33, § 4º em razão da dedicação do acusado à atividade criminosa comprovada pelos elementos probatórios (quantidade/natureza de drogas, apetrechos e numerário), e o reexame desse conjunto probatório é vedado na via...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se