HC 848750 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e o acesso ao celular foram amparados por fundada suspeita demonstrada (denúncias anônimas, fuga de indivíduos e apreensão de drogas em dois abordados) e pelo franqueamento voluntário do acesso ao aparelho pelo paciente; além disso, questionar tais fatos exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: EDUARDO MENDES PEDROSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Ilegalidade De Prova, Acesso a Celular, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
EDUARDO MENDES PEDROSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal em via pública
- 2 Existência de fundadas suspeitas que autorizem a busca
- 3 Validade do consentimento para acesso a aparelho celular
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e o acesso ao celular foram amparados por fundada suspeita demonstrada (denúncias anônimas, fuga de indivíduos e apreensão de drogas em dois abordados) e pelo franqueamento voluntário do acesso ao aparelho pelo paciente; além disso, questionar tais fatos exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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