HC 863034 - ACORDAO

HC 863034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima não comprovada, não atendendo ao requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e o agravo do Ministério Público não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ROMÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Habeas Corpus Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROMÁRIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 É lícita busca pessoal realizada apenas com base em denúncia anônima?
  2. 2 Qual o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP?
  3. 3 A descoberta posterior de objetos ilícitos convalida busca realizada sem fundada suspeita?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima não comprovada, não atendendo ao requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e o agravo do Ministério Público não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e as demais provas dela derivadas