HC 839490 - DECISAO

HC 839490 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque boa parte das alegações configura reexame fático-probatório e uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; quanto à busca pessoal, os autos demonstram que o paciente entregou espontaneamente os objetos e que houve fundada suspeita ao tentar esconder algo, afastando nulidade; quanto à pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo, a matéria não foi objeto de recurso no Tribunal de origem e, subsidiariamente, incide a Súmula 231/STJ que impede redução abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: GABRIEL PAULINO LOPES TOUGEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0180498-20.2022.8.19.0001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Mandamus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

GABRIEL PAULINO LOPES TOUGEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0180498-20.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca e consequência processual
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque boa parte das alegações configura reexame fático-probatório e uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; quanto à busca pessoal, os autos demonstram que o paciente entregou espontaneamente os objetos e que houve fundada suspeita ao tentar esconder algo, afastando nulidade; quanto à pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo, a matéria não foi objeto de recurso no Tribunal de origem e, subsidiariamente, incide a Súmula 231/STJ que impede redução abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Mandamus não conhecido

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.