HC 884085 - DECISAO

HC 884085 - DECISAO

Parties
Paciente: THALLISON FELIPE SANTANA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

THALLISON FELIPE SANTANA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 fundada suspeita exigida para abordagem e busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 validação do ingresso domiciliar: consentimento, flagrante ou mandado judicial