HC 862040 - DECISAO

HC 862040 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada lícita à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma do STJ: havia fundada suspeita objetiva — comportamento de tentativa de fuga ao avistar a guarnição e local conhecido por tráfico — corroborada por depoimentos policiais e pela apreensão do revólver e munições, justificando a higidez da prova e a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR LIMA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502403-09.2022.8.26.0320); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Ilícitude Da Prova, Posse De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Revista Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Ilícitude Da Prova Posse De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JUNIOR CESAR LIMA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502403-09.2022.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude de busca pessoal sem mandado com fundamento no art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas decorrentes de busca pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada lícita à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma do STJ: havia fundada suspeita objetiva — comportamento de tentativa de fuga ao avistar a guarnição e local conhecido por tráfico — corroborada por depoimentos policiais e pela apreensão do revólver e munições, justificando a higidez da prova e a manutenção da condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.