HC 875588 - DECISAO

HC 875588 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos guardas municipais foram consideradas ilegais: não restou demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem fundada suspeita concreta nos termos do art. 244 do CPP, o que macula as provas obtidas e suas decorrentes; assim, declarou-se a nulidade dessas provas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, com reavaliação das provas remanescentes.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS NAVARRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida E Remessa Ao Juízo De Origem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas
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Parties

CAIO VINICIUS NAVARRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida E Remessa Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito)
  3. 3 limites da atuação das guardas municipais e necessidade de relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos guardas municipais foram consideradas ilegais: não restou demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem fundada suspeita concreta nos termos do art. 244 do CPP, o que macula as provas obtidas e suas decorrentes; assim, declarou-se a nulidade dessas provas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, com reavaliação das provas remanescentes.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar, bem como suas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento