HC 865821 - ACORDAO

HC 865821 - ACORDAO

A busca pessoal decorreu de impressões subjetivas (esconder o rosto e mudar de direção) que não constituem fundada suspeita exigida pelo art. 240, §2º do CPP, e o ingresso nas residências não teve o consentimento comprovado pelo Estado; assim, as provas decorrentes dessas buscas são ilícitas, devendo ser anuladas, o que justifica a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: João Paulo Leite; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final
Outcome
habeas corpus concedido; absolvição do paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Fundada Suspeita, Ônus Da Prova Do Estado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

João Paulo Leite

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 comprovação do consentimento para ingresso em domicílio e ônus do Estado
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal decorreu de impressões subjetivas (esconder o rosto e mudar de direção) que não constituem fundada suspeita exigida pelo art. 240, §2º do CPP, e o ingresso nas residências não teve o consentimento comprovado pelo Estado; assim, as provas decorrentes dessas buscas são ilícitas, devendo ser anuladas, o que justifica a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido; absolvição do paciente

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Absolver o paciente