HC 894593 - DECISAO

HC 894593 - DECISAO

A busca pessoal que ensejou as provas não se encontrava amparada por fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, pois a mera entrada rápida do acusado em bar ao avistar a viatura não configurou indício concreto suficiente; assim, as provas decorrentes da revista são ilícitas, devendo ser afastadas, o que, por ausência de prova, impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES DE QUEIROZ; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para, ratificando a liminar, absolver o paciente em relação ao delito de tráfico do processo de origem e confirmar a determinação de expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS GONÇALVES DE QUEIROZ

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude de provas obtidas em revista sem fundada suspeita e suas consequências

Ratio Decidendi

A busca pessoal que ensejou as provas não se encontrava amparada por fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, pois a mera entrada rápida do acusado em bar ao avistar a viatura não configurou indício concreto suficiente; assim, as provas decorrentes da revista são ilícitas, devendo ser afastadas, o que, por ausência de prova, impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para, ratificando a liminar, absolver o paciente em relação ao delito de tráfico do processo de origem e confirmar a determinação de expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Absolver o paciente em relação ao delito de tráfico (art. 386, II, CPP)
  • Confirmar determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso