HC 902529 - DECISAO

HC 902529 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as diligências de busca pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas pelas instâncias ordinárias diante de denúncia anônima especificada, observação de possível venda, declaração de usuário e apreensão, configurando fundadas razões e justa causa; além disso, o STJ não admite o habeas corpus como substituto de recurso próprio quando a matéria admite solução pela via recursal.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Flagrante, Reincidência Específica, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Das Provas Fundada Suspeita Denúncia Anônima Flagrante +2 more

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as diligências de busca pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas pelas instâncias ordinárias diante de denúncia anônima especificada, observação de possível venda, declaração de usuário e apreensão, configurando fundadas razões e justa causa; além disso, o STJ não admite o habeas corpus como substituto de recurso próprio quando a matéria admite solução pela via recursal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Publique-se.