HC 882883 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, superveniente sentença condenatória, ficou prejudicado o exame de pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, além de a matéria ainda não ter sido definitivamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
- Parties
- Paciente: JOSE RODRIGO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Fundada Suspeita, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Medida Liminar
Case Brief
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Parties
JOSE RODRIGO DA SILVA MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal
- 2 ausência de justa causa para a ação penal
- 3 preclusão pela superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, superveniente sentença condenatória, ficou prejudicado o exame de pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, além de a matéria ainda não ter sido definitivamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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