AREsp 2546520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve fundada suspeita anterior à diligência apta a justificar a busca pessoal (uso de agasalho em dia de calor, destaque entre passageiros, relatos de volumes no corpo e confissão do réu sobre o fornecimento do casaco), de modo que as provas obtidas não são ilícitas; quanto à dosimetria, a Corte manteve a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) em razão da atuação consciente do recorrente como 'mula', não havendo elemento suficiente para majorar a redução.

Parties
Recorrente/agravante: BUBACAR DA GRAÇA DJAU; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Dosimetria Fundada Suspeita +2 more

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Parties

BUBACAR DA GRAÇA DJAU

Recorrente/agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilicititude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Aplicação e fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração do papel de 'mula' na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, houve fundada suspeita anterior à diligência apta a justificar a busca pessoal (uso de agasalho em dia de calor, destaque entre passageiros, relatos de volumes no corpo e confissão do réu sobre o fornecimento do casaco), de modo que as provas obtidas não são ilícitas; quanto à dosimetria, a Corte manteve a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) em razão da atuação consciente do recorrente como 'mula', não havendo elemento suficiente para majorar a redução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.