AREsp 2558207 - DECISAO

AREsp 2558207 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões (apenas nervosismo), tornando ilícitas as provas dela derivadas (apreensão de entorpecentes); com a eliminação dessas provas, não há comprovação da materialidade do crime de tráfico, justificando-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Recorrente: MATHEUS VINICIUS DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 202121900216, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Uso De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Desclassificação Para Uso De Drogas

Case Brief

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Parties

MATHEUS VINICIUS DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões e efeitos sobre a prova
  2. 2 contaminação das provas derivadas de busca pessoal ilícita e consequente ausência de materialidade do delito
  3. 3 aplicação do art. 386, VI, do CPP para absolvição diante da falta de prova da materialidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões (apenas nervosismo), tornando ilícitas as provas dela derivadas (apreensão de entorpecentes); com a eliminação dessas provas, não há comprovação da materialidade do crime de tráfico, justificando-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente na Ação Penal n. 202121900216, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Absolver o recorrente na Ação Penal n. 202121900216 com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
  • Publique-se. Intime-se.